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Nota Fiscal Eletrônica: ICMS e IPI controlados pelo Estado
Desde que entrou em vigor a emissão da Nota Fiscal Eletrônica no último dia 31 de março de 2008, nos 27 estados do país, várias empresas brasileiras dos setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos, que atenderam a determinação do Protocolo ICMS 10, de 04/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica, comemoram a agilidade nos processos de venda e controle de estoque. Em Rondônia todas as empresas do ramo, aderiram ao sistema no prazo determinado pela Secretaria Estadual de Finanças. No estado, 64 empresas estão autorizadas, mas apenas 27 já estão emitindo a NF-e. De acordo com o coordenador da Receita Estadual ? CRE, Ciro Muneo Funada as outras 37 empresas fecharam ou mudaram de ramo e não estão emitindo a NF-e. Nesses oito dias de implantação do sistema, de 31 a 07 deste mês, foram emitidas em Rondônia 2.252 NF-e, e Estado teve um faturamento de R$ 41.363.426, 63 milhões. ?Com a NF-e o Estado tem acesso às informações de imediato, porque entra no sistema automaticamente. Antes, esses dado só eram conhecidos depois de um mês, após os dados serem repassados pelos postos fiscais e outros sistema como o Guia de Informações Mensal(Giam). É uma das ferramentas para evitar a sonegação fiscal?, explica Funada. A próxima etapa será a inclusão das empresas montadoras de veículos, fabricantes de cimento, de bebidas alcoólicas, refrigerantes, de ferro-gusa, de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço, de medicamentos alopáticos para uso humano, frigoríficos e atacadistas que promovem a saída de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícolas. Só que para essas empresas a obrigatoriedade está prevista para o dia 1º de setembro de 2008. Apesar de o prazo estar distante, Ciro Muneo Funada, aconselha os empresários já procurarem a Sefin, através do site: (www.sefin.ro.gov.br) para o cadastramento. ?Estamos disponibilizando um software gratuito para a emissão da NF-e, para as empresas que não têm condições de desenvolver o software. Essa disponibilidade é para que ninguém diga que não tem condições de emitir a NF-e?, finaliza Funada. ...